Como funciona a falência no Brasil?
A falência de uma empresa é o ponto final de sua operação, ocorre quando as dívidas se tornam impagáveis com a atividade da empresa e, para evitar acumular mais credores, o empresário declara que não consegue pagar suas obrigações ou o juiz, por meio de requerimento de algum credor, decreta a quebra da empresa, encerrando as suas atividades para vender os ativos e pagar as dívidas.
Com sentença de falência, os administradores são afastados da empresa e os ativos ficam bloqueados para garantir o pagamento dos credores, que deve respeitar a ordem de preferência determinada na Lei de Falência.
Com o afastamento dos administradores, o juiz nomeia um administrador judicial, que fará o levantamento dos ativos e passivos e organizará o Quadro Geral de Credores.
Após essa fase, os ativos vão a leilão para que o valor de suas vendas seja utilizado para pagar os credores, de acordo com a ordem de preferências prevista na Lei e na forma do Quadro Geral de Credores.
Como consequência, a partir da decretação da falência os sócios e administradores ficam inabilitados para exercer qualquer atividade empresarial, cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência de empresas.
Com isso, o empresário e administrador não podem exercer nenhuma atividade empresarial enquanto perdurar o impedimento, até que seja proferida sentença extinguindo as suas obrigações no processo de falência pela hipótese de pagamento dos créditos devidos ou pelo decurso do tempo.
De onde surgiu o conceito de Fresh Start?
O termo “fresh start” surgiu nos Estados Unidos com o objetivo de permitir aos empresários falidos um novo recomeço, mais especificamente na seção 727 do Bankrupcy Code.
Isso porque, nos EUA, a cultura e política empresarial são de possibilitar ao empresário falido uma rápida reabilitação, tratando a falência ou insolvência como parte do risco de empreender e não como uma má-fé do empresário para não pagar as contas.
Dentro do capitalismo americano, a permissão para a recolocação de um negócio malfadado visa estimular o cumprimento das obrigações decorrentes da falência e a filosofia de livre iniciativa empresarial.
Isso porque, a relação entre sucesso ou fracasso empresarial é uma linha muito tênue e as experiências ruins fazem parte do processo empreendedor, não podendo-se penalizar o empresário por um insucesso.
Fresh Start na Lei de Recuperação Empresarial e Falência: quais foram as mudanças?
O fresh start na Lei de Recuperação e Falência brasileira é uma novidade, entrou em vigor em janeiro de 2021 e, como toda novidade, ainda não é um dos institutos mais conhecidos entre os profissionais.
Até dezembro de 2020, a política e cultura legislativa empresarial no Brasil sempre foi punitiva, impossibilitando os empresários falidos a continuarem no segmento empresarial como sócios e administradores de empresas, tratados como infratores, literalmente.
Porém, esse cenário começa a dar mostras tímidas de mudanças, em que o empresário falido não é mais considerado um tratante, um infrator, que não pode mais exercer a função empresarial.
Apesar de não atender plenamente a ideia central do fresh start americano, é nítida a intenção do legislador brasileiro em estimular o empreendedorismo e não punir quem tenta de alguma forma empreender.
A alteração que entrou em vigor em janeiro de 2021, promoveu algumas mudanças em relação à redação antiga, justamente na tentativa de mudar a cultura no Brasil, fazendo com que a falência seja reconhecida como a tentativa de permitir a liquidação rápida das empresas inviáveis, liberando a realocação dos recursos na economia.
Além de fomentar o empreendedorismo, viabilizando o retorno célere do empreendedor falido à atividade econômica, acelerando alguns processos e obrigações que o empresário fica sujeito com a falência de sua empresa..
Como passa a funcionar o “Fresh Start” no Brasil?
A intenção precípua do fresh start é justamente possibilitar que o empresário retorne à atividade econômica livre de dívidas e obrigações relacionadas à falência ocorrida.
Para tanto, o processo de extinção das obrigações do empresário falido foram modificadas.
A primeira modificação, realizada na hipótese de extinção das obrigações pelo pagamento dos créditos, foi para diminuir o montante dos créditos quirografários que precisa ser liquidado para o empresário voltar a ter o direito de exercer a atividade econômica empresarial, que antes era de 50% e agora passou a ser de 25%.
Além disso, também houve importante modificação realizada na hipótese de extinção das obrigações pelo decurso do tempo, que antes era de 5 anos após o encerramento da falência — se o falido não tivesse sido condenado por crimes falimentares, ou 10 anos caso houvesse condenação por crimes falimentares —, e que agora passou a ser de 3 anos, contados não mais do encerramento, mas sim da decretação de falência.
Fresh Start na Liquidação extrajudicial
Considerando que ao procedimento de liquidação extrajudicial, além das disposições legais específicas, se aplica a Lei de Falência e todas as suas disposições que sejam compatíveis, pode-se afirmar que, sendo os sócios e administradores da instituição liquidada impedidos de exercer atividade empresarial, também pode se beneficiar do fresh start.
Isso porque, a liquidação extrajudicial é como se fosse o processo de falência, mas de empresas que operam no mercado supervisionado, isto é, que se submetem à intervenção econômica estatal, como bancos e seguradoras, fazendo o Banco Central do Brasil e a SUSEP o papel de “juiz” do procedimento administrativo da liquidação extrajudicial.
Desta forma, considerando a aplicação da Lei de Falências como norma subsidiária na liquidação extrajudicial, o fresh start também se aplica na liquidação dessas instituições.
Quais os benefícios o Fresh Start pode trazer para você?
O fresh start pode ser considerado um benefício aos empresários e administradores, pois reduz as consequências advindas em decorrência da falência e permite com que o falido volte a exercer atividades empresariais em menor tempo.
Para quem é empresário e lida diariamente com a insegurança financeira, jurídica e econômica, o fresh start de fato cria um benefício e confere uma segurança maior aos empreendedores, além de evitar o uso de terceiros para substituir o falido em outros negócios que possua ou venha a desenvolver após a falência.
O fresh start é importante por permitir que um empresário, que tem sua fonte de renda na atividade empresarial, possa exercer sua “profissão”, já que, dentre os impedimentos, também está a gerência de outras empresas, ou seja, o falido só pode ser empregado e que não ocupe a gerência da empresa.
Com o prazo e punição menores, o empresário passa a ter um benefício que, apesar de não ser o esperado, é um avanço em relação ao que se tinha antes de 2021.
